quinta-feira, 29 de janeiro de 2015

Presidente da Caema é eleito para o Conselho Fiscal da AESB

Presidente da Caema, Davi Telles,
na reunião em Brasília
O presidente da Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema), Davi Telles, foi eleito para o Conselho Fiscal da Associação Brasileira das Empresas de Saneamento Básico Estaduais (AESB). A nomeação ocorreu durante a escolha da nova diretoria da entidade, terça-feira (27), em Brasília. Na reunião foi definido o plano de metas para os próximos anos e discutida a crise no abastecimento de água em várias regiões do Brasil.

Em Brasília, Davi Telles visitou vários setores do governo federal em busca de investimentos para o Maranhão. No Ministério do Turismo, tratou da liberação de recursos para o programa de esgotamento sanitário na orla marítima de São Luís. Em visita ao Departamento de Cooperação Técnica, do Ministério das Cidades, nesta quarta-feira (28), discutiu verbas para a continuidade da obra de troca da adutora no Campo de Perizes e para sistemas de abastecimento de água dos municípios de Chapadinha, Tutóia e Pinheiro.
Reunião da Associação das Empresas de Saneamento
Estaduais, em Brasília, com a presença de Davi Telles

Crise hídrica

Na reunião da AESB, um dos temas dominantes foi a estiagem do ano passado que agravou drasticamente a situação dos reservatórios destinados ao abastecimento de água no país. O problema, que antes afetava só São Paulo já atinge todo o Sudeste, ameaça a Região Centro-Oeste e pode castigar também as áreas mais secas do Nordeste.

quarta-feira, 28 de janeiro de 2015

Governo lança marca e slogan da gestão

As cores da bandeira do estado indicam a diversidade do povo maranhense, e as cores da bandeira brasileira revelam a integração do Maranhão com o país
A apresentação foi feita pelo secretário de Comunicação, Robson Paz, com os adjuntos Ribamar Praseres e Marco Aurélio
O Governo do Estado do Maranhão lançou, na tarde desta quarta-feira (28), no Palácio dos Leões, a marca e slogan da gestão que serão usados entre 2015 e 2018. Com o mapa do Maranhão pintado nas cores das bandeiras do estado e do Brasil, e com o slogan “Governo do Maranhão. Governo de todos nós”, a marca revela o início de um novo tempo, de integração com o resto do país e de políticas públicas voltadas para toda a população maranhense.

Ao apresentá-la aos profissionais da imprensa, o secretário estadual de Comunicação, Robson Paz, informou que, ao elaborar a marca, a equipe de marketing do Estado atendeu às diretrizes estabelecidas pelo governador Flávio Dino de realizar uma gestão que já trabalha, desde o dia 1° de janeiro, em ações efetivas para a transformação da realidade no Maranhão e a prestação de serviços públicos que cheguem a toda a população.

“A marca representa o tempo de mudança pelo qual passa nosso estado com toda sua gama de diversidade e pluralidade. Ela representa todo esse conjunto de características e ações implementadas pelo governador Flávio Dino”, relatou o secretário. Ele lembrou que as cores da bandeira do estado indicam a diversidade do povo maranhense, e as cores da bandeira brasileira revelam a integração do Maranhão com o país.

“O conceito, de integrar no mapa as cores da bandeira brasileira e maranhense, indica um grande sentimento da nossa população em superar as adversidades, de mostrar a verdadeira potencialidade do Maranhão, mas também de trazer o Brasil para construção deste momento diferenciado que o Maranhão passa, desse governo que busca, acima de tudo, trabalhar pelo conjunto da população, de fazer com que os serviços públicos deixem de ser um privilégio de poucos e possam beneficiar toda a população maranhense”, esclareceu.

A mistura de cores ainda é um convite ao apoio e participação efetiva de todos os segmentos da população maranhense e brasileira na ruptura com o modelo político e econômico vigente, e a estrela, ao meio do mapa, representa, exatamente, a expectativa por esta quebra de paradigmas.

“Trazendo a estrela como uma grande representação da esperança que cerca todo esse momento, de que a partir de agora, certamente, teremos um estado mais prospero e desenvolvido, e acima de tudo com justiça e igualdade social”, destacou.

O secretário adjunto de Marketing e Mídias Sociais, Marco Aurélio, ressaltou que o slogan, reproduzido em fonte de fácil leitura, também atendeu às diretrizes da nova gestão. “A repetição da palavra Governo reforça a ideia de que nós nos propomos a fazer um Governo para todos. A repetição deve intensificar a ideia, deixando clara a nossa missão”, aponta Marco Aurélio.

Governo do Estado garante pagamento de servidores no próximo dia 31

O governador Flávio Dino determinou o pagamento dos servidores para o próximo sábado (31). Previsto para o dia 3 de fevereiro, o pagamento ainda no mês de janeiro beneficiará cerca de 112 mil servidores ativos e inativos.

“Após adotarmos medidas austeras como reduzir os gastos com custeio da administração tivemos condições de garantir o pagamento ainda no mês trabalhado. Conforme asseguramos antes, sempre que o governo tiver disponibilidade financeira vamos realizar o pagamento dos servidores no mês trabalhado. A valorização dos servidores públicos é um compromisso de nossa gestão”, disse o governador.

O governo passado deixou saldo de R$ 24 milhões em caixa e uma dívida de cerca de R$ 1,3 bilhão, com uma grande parcela dos pagamentos vencidas e outras vencendo neste mês de janeiro. Ainda assim, após a determinação do governador de contingenciamento de 30% do custeio do tesouro, a redução dos contratos vigentes e a melhor aplicação dos recursos públicos, 112 mil servidores receberão os salários no dia 31 de janeiro.

"A antecipação só foi possível devido ao corte de 30% do custeio e revisão dos contratos determinados pelo governador Flávio Dino", explicou a secretária Cynthia Mota (Planejamento).

Entre os servidores que compõem a estrutura da administração estadual, 74 mil são ativos - entre efetivos, comissionados e temporários das administrações direta e indireta - e 38 mil inativos, considerando aposentados e pensionistas.

De acordo com o secretário Felipe Camarão (Gestão e Previdência) o calendário divulgado anteriormente permanece inalterado. “Sabemos da importância do servidor para a garantia dos serviços públicos com qualidade à população e a diretriz do governador Flávio Dino é que todos os esforços sejam feitos para que possamos pagar os vencimentos no mês trabalhado. No entanto, não podemos antecipar com precisão a estimativa de receitas do Estado e isto faz com que haja necessidade de mantermos, por enquanto, o calendário de pagamento previamente divulgado”, disse.

Sucessor de Roseana investiga precatório do cartel de empreiteiras

Governo Flávio Dino (PcdoB) obtém documentos da Lava Jata sobre suposta propina de R$ 3 milhões a chefe da Casa Civil de ex-governadora do Maranhão

Por Julia Affonso, Ricardo Brandt, Fausto Macedo e Mateus Coutinho 
O Estado de São Paulo

A Secretaria de Transparência e Controle do Estado do Maranhão decidiu interromper o pagamento do superprecatório das empreiteiras do cartel alvo da Operação Lava Jato. Em ofício à Justiça Federal no Paraná, o órgão pediu compartilhamento das informações referentes às supostas irregularidades cometidas pelo governo de Roseana Sarney (PMDB) – que deixou o cargo 21 dias antes do fim de sua gestão, em dezembro do ano passado alegando problemas de saúde – “no que diz respeito à irregular quitação de um precatório devido à empresa UTC/Constran”

“É importante ressaltar a urgente necessidade do Estado do Maranhão de ter acesso as informações e documentos pretendidos de forma a não apenas se promover a responsabilização funcional dos servidores supostamente envolvidos, como também para evitar novos pagamentos do acordo objeto de investigação e, especialmente, para tentar recuperar para o erário estadual os valores possivelmente desfalcados, que supera os R$ 4 milhões”, registra a Secretaria de Transparência do governo do Maranhão, hoje sob gestão de Flávio Dino (PCdoB) – que derrotou Edison Lobão Filho (PMDB), candidato da família Sarney.

Ao autorizar o compartilhamento dos documentos, o juiz federal Sérgio Moro, que conduz os processos da Lava Jato, ressaltou que Roseana não desfruta mais de foro privilegiado. “Referida pessoa não mais ocupa o cargo governadora, não mais detendo, portanto, foro por prerrogativa de função”, afirma o magistrado.

Em sua decisão, em que anexou parte da delação premiada do doleiro Alberto Youssef, o juiz afirma que no termo de declarações 51 “há descrição do fato, com a afirmação de que o pagamento do precatório foi viabilizado mediante pagamento de propina a João Abreu, na época Chefe da Casa Civil do Estado do Maranhão”.

O magistrado ressalta a importância de se fazer novas apurações sobre os fatos narrados por Youssef, “sendo necessário provas que corroborem a palavra do criminoso colaborador”, no entanto elencou três documentos da Lava Jato “que, prima facie, conferem alguma credibilidade ao declarado”.

Moro afirma ainda que o compartilhamento dos dados poderá servir tanto ao governo do Maranhão como à Justiça Estadual do Maranhão.

“Nessas condições e para evitar o pagamento de novos recursos públicos à empresa UTC/Constran pelo acordo eivado de suspeita, defiro, exclusivamente para fins cíveis e administrativos, o compartilhamento das provas com a Secretaria de Transparência e Controle do Estado do Maranhão, bem como para fins de instrução da ação popular 22918-54.2014.81.00001.”

COM A PALAVRA, O GOVERNO DO MARANHÃO

Em decreto publicado no dia 2 de janeiro, o governo do Maranhão suspendeu o pagamento de quaisquer valores referentes ao acordo celebrado para suposta quitação do precatório que tem como credor a Constran e estabeleceu uma comissão para apurar possíveis irregularidades no caso. O grupo foi constituído pela Secretaria de Estado de Transparência e Controle, coordenadora da Comissão, pela Procuradoria Geral do Estado e pela Casa Civil.

“A Comissão deverá solicitar documentos e esclarecimentos junto à Polícia Federal, à Justiça Federal do Paraná, à Procuradoria Geral da República, ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal e apresentar relatório conclusivo ao Governador do Estado”, disse.

O grupo ficou responsável também por examinar todos os atos e procedimentos administrativos que resultaram na celebração do acordo, “sugerindo, se for o caso, medidas judiciais e administrativas visando ao ressarcimento ao erário e a promoção da responsabilidade criminal e por improbidade de agentes públicos”.

Veja a íntegra da decisão do juiz Sérgio Moro




Flávio Dino realiza intensa agenda em Imperatriz nesta quarta-feira

O governador Flávio Dino visita, nesta quarta-feira (28), a segunda maior cidade do estado, Imperatriz. Ao visitar a cidade ainda no primeiro mês de governo, Flávio Dino cumpre mais um compromisso firmado ainda em campanha. “Ao lado de São Luís, Imperatriz é para mim também capital do Maranhão”, disse o governador.

Flávio Dino vai vistoriar as obras da Avenida Juscelino Kubitschek. Em seguida, o governador visitará o Hospital Regional Materno Infantil e a Delegacia Geral do Estado no município. A ida do governador à Imperatriz será encerrada com visita à escola Governador Archer e à Fábrica Suzano.

Durante as atividades em que participará na região, o governador Flávio Dino estará acompanhado do prefeito de Imperatriz, Sebastião Madeira, e dos secretários Márcio Jerry (Articulação Política e Assuntos Federativos) e Clayton Noleto (Infraestrutura).

Agenda em Imperatriz

9h - Visita à obra de recapeamento da Avenida Juscelino Kubitschek

9h30 - Visita às obras da rodoviária da cidade

10h15 - Visita ao Hospital Regional Materno Infantil de Imperatriz

14h - Visita à Delegacia Geral e obras do Quartel Geral

16h - Visita à Escola Governador Archer e à Suzano

O crime de Gil Cutrim: apropriação indébita do patrimônio da Caema

Blog Marrapá

O prefeito Gil Cutrim festeja entrega do patrimônio público a uma empresa do grupo Odebrecht, que vai passar a mandar e desmandar no sistema de água e esgoto de São José de Ribamar. Um verdadeiro golpe na Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema). Golpe arquitetado pelo ex-secretário de Saúde do Estado, Ricardo Murad, com total apoio da ex-governadora Roseana Sarney.

Sem nenhuma consulta popular, Gil Cutrim decidiu privatizar o saneamento de Ribamar, com a criação de um consórcio com os municípios de Paço do Lumiar e Raposa. Além de dar uma rasteira na Caema, apropriou-se indevidamente de todo o patrimônio da companhia no município.

A lista de bens da Caema é imensa: prédios, reservatórios, poços, terrenos dos poços, tubulações da rede de água e esgoto, além de outros equipamentos, como as bombas dos poços.

A pergunta que não quer calar: quando Gil Cutrim vai indenizar a Caema? Ou pensa que pode se apropriar de bens públicos, repassando-os à iniciativa privada, sem que responda judicialmente por isso?

Cabe ao governo lutar para que a Caema não fique com esse prejuízo milionário. Afinal, todos os bens da companhia estão listados no patrimônio que é lançado no balanço anual. Como fechar o balanço sem uma justificativa plausível para a exclusão desses bens? 

Quando o prefeito Gil Cutrim, em conluio com Ricardo Murad, decidiu retirar da Caema a responsabilidade pelo abastecimento de água e esgotamento sanitário do município de São José de Ribamar, técnicos questionaram sobre os bens patrimoniais da companhia, apontando para a necessidade de uma espécie de indenização por parte da prefeitura. 

No entanto, Ricardo Murad, determinou a entrega de todo o patrimônio da Caema ao município, sem necessidade de nenhuma indenização. Uma irresponsabilidade que pode trazer muitas dores de cabeça a Gil Cutrim e a Ricardo Murad e aos demais que possam ter sido coniventes com esse crime contra o patrimônio público.

Leia na íntegra o depoimento de Alberto Youssef sobre o pagamento de propina a João Abreu







terça-feira, 27 de janeiro de 2015

Prefeitura realiza abordagem social e remoção de pessoas em situação rua na antiga fábrica da Oleama

As pessoas encaminhadas para o Centro Pop receberam higienização pessoal, café da manhã, palestras, almoço, lazer e acompanhamento com psicólogos, assistentes sociais e pedagogos, além de consultas médicas, de enfermagem, aferição de pressão e glicemia e teste rápido de HIV e Hepatites Virais


A Prefeitura de São Luís, através de ação articulada entre a Subprefeitura do Centro Histórico e a Secretaria Municipal da Criança e Assistência Social (Semcas), realizou na manhã desta terça-feira (27) uma ação de abordagem social e retirada de pessoas em situação de rua que moravam no casarão abandonado da antiga fábrica da Oleama, no Centro Histórico. As 45 pessoas abordadas foram convidadas a se dirigirem ao Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro Pop) para receberem atendimento social, psicológico e de saúde. 
De acordo com o secretário ajunto de Proteção Social da Semcas, Rodrigo Desterro, a retirada de forma humanizada segue uma determinação do prefeito Edivaldo. "Nós mobilizamos nossos educadores sociais para garantir o respeito na abordagem dessas pessoas, com uma retirada essencialmente pacífica. Nosso objetivo é proporcionar a saída da condição de rua, contudo, é necessário que a pessoa queira receber o atendimento ofertado", afirmou. 
As pessoas encaminhadas para o Centro Pop receberam higienização pessoal, café da manhã, palestras, almoço, lazer e acompanhamento com psicólogos, assistentes sociais e pedagogos, além de consultas médicas, de enfermagem, aferição de pressão e glicemia e teste rápido de HIV e Hepatites Virais. Caso haja necessidade de tratamento médico, serão direcionadas a Unidades de Saúde do município ou Centro de Testagem e Aconselhamento (CTA) e, no caso de dependência química, para o Centro de Atenção Psicossocial do Município (Caps). 

"Essas são ações de retomada do espaço público na forma da lei, mas com a devida garantia de que todas as pessoas terão a assistência necessária, com todos os seus direitos assegurados. Outras ações serão realizadas na intenção de transformar os espaços públicos em locais que beneficiem a população, a coletividade. Nesse prédio, de posse do governo o Estado, a ideia é construir uma unidade da Polícia Militar no centro da cidade", afirmou Fábio Carvalho, subprefeito do Centro Histórico. 
O promotor de justiça José Cláudio Cabral Marques, coordenador do Centro de Apoio Operacional do Controle Externo da Atividade Policial (CAOp-CEAP), destacou a importância da ação. "O que podemos perceber nesse primeiro momento é que há uma preocupação social, não é só lacrar o prédio, mas também oferecer uma condição melhor a essas pessoas através desse importante trabalho da Semcas", disse. 

A ação articulada contou ainda com a participação da Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação (Semurh), Secretaria Municipal de Saúde (Semus), Governo do Estado, Ministério Público e Polícia Militar. 

Revitalização 
A retirada das pessoas em situação de rua da antiga fábrica da Oleama faz parte do projeto de revitalização do Centro Histórico, realizado pela Prefeitura de São Luís em parceria com o governo do Estado. As primeiras ações de revitalização da área foram iniciadas este mês e incluem limpeza e lavagem das ruas e escadarias, varrição e coleta, manutenção da iluminação pública, poda de árvores, restauração do calçamento e reforço na segurança. No local também foram lacrados casarões abandonados, para impossibilitar o uso destes como esconderijos e pontos de consumo de drogas.

DE VEJA: Roseana em apuros


BOMBA! Youssef diz ter pago propina da UTC no MA momentos antes de sua prisão

PAULO MUZZOLON
FLÁVIO FERREIRA
FOLHA DE SÃO PAULO 
O doleiro Alberto Youssef, preso durante a Operação Lava Jato, em depoimento ao Senado em 2005

O doleiro Alberto Youssef afirmou em delação à Polícia Federal que efetuou pagamento de propina a um integrante do alto escalão do governo Roseana Sarney no Maranhão em nome da UTC no dia de sua prisão. Ele foi preso em março, em um hotel de São Luís (MA), durante as investigações da Operação Lava Jato.

Segundo Youssef, a entrega do dinheiro ocorreu momentos antes da prisão. Ao perceber que seria preso –após retornar uma ligação que descobriu ser de policiais federais do Paraná–, ele diz ter levado R$ 1,4 milhão ao quarto de João Abreu, a um emissário do então secretário da Casa Civil de Roseana Sarney. Depois disso, "retornou ao quarto e ficou esperando a polícia chegar", de acordo com relato à Polícia Federal.

Além do dinheiro, ele também levou uma caixa de vinhos como presente ao então secretário.

O juiz federal Sergio Moro, responsável pelos processos da Lava Jato, autorizou o compartilhamento do depoimento de Youssef e outras provas sobre o precatório com o atual governo do Maranhão, do governador Flávio Dino (PCdoB).

O CASO

O caso veio à tona no ano passado, após a contadora de Youssef, Meire Poza, ter revelado a propina em depoimento à PF. Segundo ela, o governo do Maranhão recebeu R$ 6 milhões para furar a fila de pagamento de precatórios e antecipar um pagamento de cerca de R$ 120 milhões para a empreiteira UTC/Constran.

Furar fila de precatório caracteriza, em tese, crime de responsabilidade, um dos motivos que podem levar ao impeachment de governador. Roseana já anunciou que abandonará a vida política.

Youssef estava em São Luís (MA) cuidando desse negócio quando foi preso pela Polícia Federal na Operação Lava Jato, em 17 de março deste ano.

O doleiro afirma ter recebido R$ 4 milhões pela operação. Ainda segundo Youssef, Abreu recebeu, além dos R$ 1,4 milhão, outras duas parcelas de R$ 800 mil, por meio de emissários.

A Constran teria contratado o doleiro para receber o precatório porque não conseguia receber do governo pela pavimentação de estrada que executara nos anos 1980.

A Justiça do Maranhão suspendeu o pagamento do precatório.

O governo do Maranhão diz em nota que "não houve favorecimento no pagamento da ação de indenização proposta pela Constran, há mais de 25 anos". "Foi realizado acordo judicial, com acompanhamento do Ministério Público, para negociação dessa ação, que trouxe uma economia de R$ 28,9 milhões aos cofres públicos", disse, em agosto.

A empreiteira nega veementemente que tenha rompido a ordem cronológica.

"O acordo foi realizado seguindo todos os trâmites legais e respeitou todos os prazos estabelecidos pela lei. Além disso, a empresa aceitou receber o valor em 24 parcelas sem nenhuma correção ou juros. A Constran repudia qualquer tentativa de relacioná-la ao pagamento de propinas", disse, à época.

Dois assaltantes são mortos em tentativa de assalto aos Correios, em Loreto



Uma tentativa de assalto a uma agência dos Correios, na cidade de Loreto, na manhã desta terça-feira(27), terminou com dois assaltantes mortos.

Segundo as primeiras informações, seriam quatro assaltantes em duas motos. Depois de invadirem a agência dos correios, eles fecharam as portas. Apolícia foi acionada e cercou o local. Na saída, uma das motos não ligou. Dois conseguiram fugir e outros dois morreram em confronto com a polícia.

Os ladrões que fugiram não conseguiram levar nenhuma quantia por que o cofre da agência não abriu. Uma pessoa que passava de carro na hora da troca de tiros foi atingida, mas, não corre risco de morte.

A polícia continua o trabalho de buscas pelos assaltantes que fugiram.

segunda-feira, 26 de janeiro de 2015

Flávio Dino dialoga com movimentos sociais e apresenta Plano de Ações ‘Mais IDH’

No primeiro diálogo com os movimentos sociais, sindicais e trabalhadores rurais, o governador Flávio Dino apresentou o Plano de Ações ‘Mais IDH’, além de ouvir os pleitos e sugestões do setor. Ele pediu a contribuição dos trabalhadores para melhorar a qualidade de vida nos 30 municípios com mais baixo IDH no estado.

Durante o encontro, o governador demonstrou a urgência do Maranhão alterar a realidade social vigente. “Enquanto o PIB cresce, o IDH ainda é o mais baixo do país”, frisou. Aliar desenvolvimento econômico e social e democratização de renda é o desafio assumido pelo governador, que defende a participação popular como peça fundamental para a implantação deste novo modelo de gestão.

“Nessas cidades nós iremos implementar uma série de ações práticas concretas com metas, prazos, em articulação com o poder público municipal, mas também com toda a sociedade civil, com os sindicatos, conselheiros tutelares, agentes comunitários, igrejas, visando garantir que essas ações possam alterar não apenas as estatísticas, mas, sobretudo, alterar a condição de vida do povo maranhense”, explicou Flávio Dino.

Segundo o governador, o objetivo da reunião foi construir um pacto político entre o Governo do Estado e a sociedade civil, representada pelos trabalhadores rurais. Além de ser interlocutor e articulador, junto à comunidade, os movimentos sociais terão acento no Comitê Gestor do Plano ‘Mais IDH’. Nos 30 municípios serão realizadas assembléias, em que as entidades irão escolher os representantes para compor o Comitê.

“A Fetaema e todos os movimentos sociais sempre cobraram essa postura dos governantes, é a primeira ação de um governador nesse sentindo. Acredito que a gente possa, num prazo bem pequeno, tirar todas essas cidades da extrema pobreza e melhorar a qualidade de vida das pessoas que vivem no campo”, explicou o presidente da Federação dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura do Estado do Maranhão (Fetaema), Francisco de Jesus Silva, conhecido como Chico Miguel.

O presidente do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), Jonas Borges, defende que o papel dos movimentos sociais, tendo um governo aliado, é contribuir para que os instrumentos de controle possam ser realmente funcionais.

“A iniciativa é de extrema importância, sabendo que estamos num estado onde temos a cultura da política centralizadora, e que dá sinais de que as mudanças que estão vindo são boas, principalmente para a classe trabalhadora. Então, esse espaço de diálogo, de discutir políticas públicas, discutir projetos, que possam superar os priores índices sociais desse estado é um sinal de grande importância”, avaliou Jonas.

O diagnóstico sobre os benefícios de uma gestão participativa é compartilhado por Adriana Oliveira, da Central Única dos Trabalhadores (CUT). “Nós, que somos trabalhadores rurais, sabemos o que passa na comunidade, sabemos a necessidade deste diálogo. Se muitas vezes o presidente de uma entidade não tem chance de conversar com uma autoridade, imagine a comunidade que está lá na ponta. Quando Flávio começa seu governo em primeira mão já fazendo esse diálogo, ele dá uma resposta para a população e, principalmente, para os trabalhadores rurais. Ele mostra que quer fazer diferente”, disse.

Maria José, da Associação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas do Maranhão (Aconeruq), acredita que esta é uma oportunidade para as comunidades quilombolas serem ouvidas pelo poder público. “Avalio como um diálogo importante e necessário. Tem para mais de 40 comunidades quilombolas só nesses 30 municípios e são comunidades que necessitam de assistência técnica, porque a gente acredita que dá para dar uma alavancada na agricultura familiar, que é o ponto das comunidades quilombolas”, relatou.

Também participaram da reunião representantes de sindicatos de trabalhadores rurais dos 30 municípios, Movimento das Quebradeiras de Coco, Federação dos Trabalhadores e Trabalhadoras da Agricultura Familiar (Fetraf), União Geral dos Trabalhadores (UGT), Território de Cidadania e outras entidades.

Flávio Dino reúne prefeitos para articular ações nos 30 municípios do ‘Mais IDH’



O governador Flávio Dino e o vice Carlos Brandão recepcionaram, nesta segunda-feira (26), prefeitos e sindicalistas para apresentar o conjunto de ações que serão articuladas pelo Executivo Estadual para alavancar os indicadores sociais dos municípios contemplados com o Plano de Ação ‘Mais IDH’. A reunião, no Palácio dos Leões, teve o intuito de convocar os prefeitos a unirem esforços para viabilizar ações concretas que garantam condições de vida digna a todos os maranhenses.

As ações do Plano de Ação ‘Mais IDH’ beneficiarão os 30 municípios com menor desempenho no Índice de Desenvolvimento Humano no Maranhão, projeto que compõe o programa de governo debatido com a população durante o ano de 2014. Articulando as secretarias responsáveis pelas políticas públicas que serão implementadas já em 2015 em cada município que integra a lista daqueles com IDH mais baixo, o Estado promoverá ações focadas na promoção de qualidade de vida nesses locais.

O governador explicou aos presentes cada uma das ações que serão implementadas ao longo dos próximos meses. Os secretários que integram o Comitê Gestor detalharam as ações que serão conduzidas em cada pasta, que terão direcionamento para as áreas da Educação, Atenção Básica à Saúde, melhoria do Saneamento, Habitação, Produção Agrícola, Combate ao Analfabetismo e à Fome, entre outros.

Segundo Flávio Dino, a diretriz da gestão é garantir que esses municípios dêem um grande salto na qualidade de vida em um curto espaço de tempo, pois, pela primeira vez, terão atenção direcionada pelo poder estadual. “Tendo vontade política, vamos atrás de todas as condições financeiras e institucionais para fazer acontecer”, garantiu o governador ao explicar que está buscando pessoalmente o apoio do Governo Federal e dos municípios para realizar as ações num esforço conjunto.

O governador afirmou ainda que verbas do Fundo Maranhense de Combate à Pobreza e as parcerias com a União e outras entidades do poder público darão viabilidade a cada uma das ações.

O presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão, Gil Cutrim, enalteceu a iniciativa do governador em ouvir os prefeitos, estabelecendo um marco no diálogo entre o governo estadual e os municípios. De acordo com o presidente, essa foi a primeira vez que a maioria dos prefeitos foram convidados a estar no Palácio dos Leões. 

“Estou encantado com esta tarde que vai ficar para a história do Maranhão. Durante o encontro o governador demonstrou que conhece o nosso estado e que tem interesse em construir uma gestão participativa onde os prefeitos possam discutir a implementação de ações para que o Maranhão tenha um futuro promissor”, disse Gil Cutrim.

A reunião foi elogiada pelos prefeitos, que se comprometeram em colaborar com as ações em prol da melhoria da qualidade de vida dos moradores. “Estamos de portas abertas para receber e colaborar com esse trabalho que vai tirar o nosso município desse cenário. Queremos que Fernando Falcão seja um dos melhores lugares para se morar e, para isso, estou pronto para ajudar a elevar os índices socioeconômicos do Estado”, disse o prefeito Antonio Moacir de Santana, do município Fernando Falcão, primeiro na lista de pior IDH.

O município de Lagoa Grande do Maranhão, com 12,8 mil habitantes, está na sexta colocação no ranking. O prefeito Jorge Melo Dias afirmou que irá se empenhar para que o Maranhão possa superar o estado de extrema pobreza. “Elogio a iniciativa do governador Flávio Dino em fazer esse chamamento aos prefeitos para compor essa força tarefa. A instituição dessas políticas públicas alcançarão a população mais carente e fará com que o Maranhão possa sair desse triste cenário”, disse.

Indicadores dos municípios

O Estado está construindo um diagnóstico preliminar dos 30 municípios com menor Índice de Desenvolvimento Humano (IDH). A metodologia para levantamento dos indicadores sociais foi debatida pelo Instituto Maranhense de Estudos Socioeconômicos (Imesc) com representantes de dez órgãos que compõem o Comitê Gestor do Plano ‘Mais IDH’.

Os dados e indicadores vão levar em consideração as ações que devem ser promovidas nas áreas de saúde e saneamento básico, renda e educação. O Imesc apresentou diagnóstico da situação atual dos municípios e destacou o trabalho das secretarias como fundamental para formação de um banco de dados que terá a função de ajudar a planejar as ações do Comitê Gestor.

Ações apresentadas pelo Comitê Gestor

Direitos Humanos:

-Promoção do acesso à documentação e à informação.

-Realização do Mutirão Mais IDH e instituição dos Comitês Municipais do Mais IDH.

-Mobilização, articulação e capacitação dos Fóruns Mais IDH.

Educação:

-Valorização do magistério.

-Melhoria da infraestrutura das escolas.

-Alfabetização de crianças e adultos.

-Investimento nas tecnologias educacionais.

Saúde:

-Implementar o monitoramento e a avaliação das atividades dos agentes comunitários de saúde.

-Potencializar ações na área da atenção básica.

-Realizar estações de saúde e busca ativa para pacientes de risco e/ou sintomáticos para endemias negligenciadas.

-Intensificar cadastro e monitoramento e vigilância em saúde com foco nas crianças (menores de cinco anos), gestantes hipertensos e diabéticos.

Produção agrícola e agricultura familiar:

-Assegura assistência técnica e extensão rural às famílias beneficiárias do plano.

-Estimular, fomentar e garantir o apoio para a promoção da segurança alimentar e nutricional.

-Promover a inserção dos agricultores familiares no mercado institucional (Programa de Aquisição de Alimentos e Programa Nacional de Alimentação Escolar).

-Coordenar e gestar a concessão de fomento para a implantação de sistemas integrados alternativos para a produção de alimentos.

Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema):

-Ampliação ou implementação do sistema de abastecimento pleno de água tratável na sede dos municípios

Desenvolvimento Social:

-Implantação de 30 cozinhas comunitárias

-Assessorar a politica de segurança alimentar

-Inserção dos municípios no Programa Brasil Carinhoso e Brasil sem Miséria

Instituto Maranhense de Estudos Socioeconômicos e Cartográficos (Imesc):

-Levantamento dos dados

-Realização dos diagnósticos

-Apoio aos comitês municipais

-Monitoramento das ações

30 municípios com menor IDHM

Fernando Falcão, Marajá do Sena, Jenipapo dos Vieiras, Satubinha, Água Doce do Maranhão, Lagoa Grande do Maranhão, São João do Carú, Santana do Maranhão, Arame, Belágua, Conceição do Lago-Açú, Primeira Cruz, Aldeias Altas, Pedro do Rosário, São Raimundo do Doca Bezerra, São Roberto, São João do Sóter, Centro Novo do Maranhão, Itaipava do Grajaú, Santo Amaro do Maranhão, Araioses, Governador Newton Bello, Cajari, Santa Filomena do Maranhão, Milagres do Maranhão, São Francisco do Maranhão e Afonso Cunha.

Sindicato aprova fim da terceirização no sistema penitenciário

A iniciativa do governador Flávio Dino de acabar com as terceirizações e realizar a contratação temporária e direta de 1,3 mil profissionais para atuarem no sistema penitenciário foi bem recebida pela direção do Sindicato dos Servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Maranhão (Sindspem-MA). O presidente do Sindspem, Antonio Benigno Portela, denunciou que o antigo modelo administrativo onerava os cofres públicos e quase extinguiu a função do agente penitenciário no Maranhão.

“O sistema penitenciário se tornou refém da terceirização; há dois anos lutamos contra essa prática do governo anterior que só trouxe malefícios à população e a nossa categoria”, afirmou o líder sindical. Ele ressaltou que a prática da terceirização foi beneficiada ao longo dos anos com a falta de concurso público.

A decisão de mudar a forma de contratação de trabalhadores para o sistema penitenciário foi determinada pelo governador Flávio Dino por meio de medida provisória. O seletivo será aberto com 800 vagas para vigilantes penitenciários e 500 vagas para agentes. Eles substituirão os funcionários terceirizados até a realização de concurso público. A remuneração do vigilante penitenciário será de R$ 1,5 mil e do agente penitenciário de R$ 3,9 mil.

O secretário de Justiça e de Administração Penitenciária (Sejap), Murilo de Oliveira, explicou que o seletivo para a contratação temporária e o concurso público são medidas que garantirão a legalidade das funções e economia aos cofres públicos.

“O gasto anual com os 1,3 mil profissionais totalizará R$ 42 milhões, o que corresponde a uma economia de quase R$ 22 milhões aos cofres públicos se comparados com os gastos estabelecidos na gestão anterior que alcançaram a cifra dos R$ 64 milhões. O seletivo é uma medida provisória até que seja concluída a etapa total do concurso e com toda certeza, estas mudanças trarão resultados positivos e faremos um bom trabalho com a chegada de novos profissionais”, garantiu o secretário.

No Maranhão, existem 476 agentes penitenciários para aproximadamente seis mil presos, isto é, 12 detentos para cada servidor. O Departamento Penitenciário Nacional (Depen) e a Organização das Nações Unidas (ONU) indicam que a média ideal é um agente para cada cinco presos.

Problemas na terceirização

Os dirigentes sindicais apontam vários problemas na terceirização. O presidente do Sindspemcita o exemplo da empresa VTI Serviços que recebia R$ 5 mil para cada monitor e pagava um salário de R$ 1 mil aos trabalhadores. “Era uma espécie de atravessadora, quando o contrato poderia ser direto e os custos bem menores”, sugeriu.

As funções internas ficaram restritas, como revistas de presos e de familiares, mesmo capacitados, esses profissionais foram substituídos por monitores terceirizados. Hoje, a atribuição deles é escolta prisional externa.

OAB Nacional se manifesta sobre matéria do Fantástico



Conselho Federal da OAB e Colégio de Presidentes de Seccionais divulgaram manifestação conjunta sobre a matéria do fantástico que trata de alegada cobrança abusiva de honorários advocatícios


Brasília - A diretoria da OAB Nacional e o Colégio de Presidentes de Seccionais divulgaram manifestação conjunta sobre a matéria do fantástico que trata de alegada cobrança abusiva de honorários advocatícios.  Eis o inteiro teor da manifestação:

Diante da veiculação da matéria “Advogados cobram valores abusivos para defender aposentados”, no “Fantástico”, edição de 25/01/2015, o Colégio de Presidentes da OAB esclarece que são casos isolados e que a maioria absoluta dos advogados previdenciários atua de forma ética, honesta, buscando o justo equilíbrio na cobrança dos honorários pactuados com os clientes.

Enfatizamos que a OAB Nacional e as Seccionais estaduais da Ordem defendem uma rigorosa e profunda investigação, para a punição dos profissionais e eventualmente envolvidos. A ética é fundamental para a valorização da advocacia.  Ressaltamos que atitudes como as retratadas na matéria são praticadas por uma minoria de profissionais, sendo a quase totalidade da classe composta por honrados e dignos advogados.

É missão do advogado defender os direitos do jurisdicionado e dar materialidade à cidadania, com elaboração das peças processuais e diligências necessárias no acompanhamento das ações, ao longo dos anos.  A fixação da verba honorária deve ser pactuada por um contrato privado entre as partes e remunerar condignamente o trabalho do advogado. Não deve ser fixada aquém da razoabilidade ou do mínimo legal; nem ser abusiva.

Afirmamos que a cobrança de honorários, em todas as áreas da advocacia, tem seus limites definidos no Código de Ética e sua infração se traduz em falta disciplinar,  que deve ser  comunicada a Ordem, para que as providências disciplinares possam ser adotadas.

Reafirmamos nossa mais integral confiança na advocacia brasileira, séria, ética e comprometida com os valores da cidadania, ao tempo em que, como todos, condenamos aqueles que não seguem os preceitos éticos que nos conformam.

OAB Nacional
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