quarta-feira, 3 de junho de 2009

GESTANTE SÓ PODERÁ SER DEMITIDA POR JUSTA CAUSA APÓS INQUÉRITO JUDICIAL

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou hoje o Projeto de Lei 95/2003, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) determinando que a dispensa por justa causa de empregada gestante somente poderá ser efetivada após a apuração de falta grave por meio de inquérito judicial. O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), que assegurou ainda que, durante a tramitação do inquérito, é devido o pagamento de salário à empregada. A votação na CCJ teve caráter terminativo, ou seja, o PL não precisará ser submetido à votação em Plenário, sendo encaminhado diretamente ao Senado.

Atualmente, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) entende que não há necessidade de proceder à apuração de falta grave por meio de inquérito nesses casos quando a trabalhadora for provisoriamente instável. Segundo esse entendimento, a lei em vigor somente exige a medida no caso de empregados com antiga estabilidade decenal (artigo 492 da CLT) ou com a estabilidade assegurada aos dirigentes sindicais (artigo 543). “O projeto inverte isso, exigindo que a empresa, para demitir a funcionária gestante por justa causa, tenha de ir à Justiça”, compara o deputado Flávio Dino.

Segundo ele, a medida se justifica como norma de proteção não apenas à maternidade da funcionária, mas principalmente ao bebê, já que a estabilidade financeira durante esse período de aumento de gastos familiares é fundamental para que a criança não seja privada de bens de primeira necessidade. “Sem o inquérito, a empregada gestante demitida por justa causa fica sem emprego e sem salário em momento bastante delicado, durante o qual dificilmente conseguirá outro trabalho”, ressalta Flávio Dino, lembrando que o trânsito em julgado da ação judicial pode levar anos. “Ao garantirmos o emprego da mãe, estaremos garantindo as condições básicas de vida do nascituro”, concluiu ele.

40 comentários:

  1. Prezado Gilberto,no caso funcionária ter faltado propositalmente e sem justificar a Empresa os últimos 30 dias de sua estabilidade, pederia a Empresa demiti-la por justa causa (Desídia)?

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  2. Perderia, esse texto acima não tem base legal. A dispensa por justa causa por disídia pode ser dada sem ordem judicial.

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  3. boa dia eles podem manda uma gestante de 7 meses embora por justa causa por atestado falso

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    1. estou gravida de 27 semanas eles podem me mandar embora por atestado falso

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    2. nao poder vc poder busca solucao

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  4. Gilberto! Clareie minha mente por favor!
    Estou grávida de 3 e 1/2 meses e minha patroa resolveu me demitir por justa causa...sendo que ela não me advertiu 3 vezes e nem me suspendeu!
    Tenho todos os atestados comprovando minhas ausências! Também sempre ia informando por email as minhas idas ao médico e etc! Ela queria até q eu pagasse as horas q me ausentava para ir fazer pré natal! Enfim, já entrei com a questão contra ela...mas tenho muito receio dela aparecer com falsas testemunhas e coisas assim! Quais as minhas chances? Se eu ganhar a causa, e ela não quiser entrar num acordo para me pagar, ficarei a ver navios por meses ou anos a fio? Até onde a lei realmente me proteje? Pode me responder com cópia para o meu email, por favor...mimiwarwar33@hotmail.com....obrigado, Milene

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  5. trabalho na sigma e estou gravida de 4 meses nao falto e sempre levo atestado quando vou fazer pré-natal,mais estou com problema na coluna por causa do esforço e eles nao entende que nao poço fazer muito esforço e eles continuão me dando casa para limpar o que devo fazer qual sâo os meu direitos por favor me responda para o meu email flaviamarcela_rosa@hotmail.com

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    1. Solicite atestado a sua médica de no maximo 14 dias especificando inclusive o motivo . Isso sera sua segurança de que nao esta agindo de ma fé. e nao afetá na contagem de sua licença maternidade.

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  6. estou com 26 semanas esse mes de fevereiro não trabalhei pos atestado de 10 dias a impressa pode me por pro abandono de emprego?

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    1. Apenas 10 dias não são suficientes para caracterizar o abandono, a menos que você já esteja trabalhando para outra pessoa no mesmo horário, tornando incompatível a relação de emprego. Contudo, além da quantidade de dias previsto, que são pelo menos 30 dias, é necessário que o empregado deixe claro o seu ânimus, a sua intenção de não trabalhar mais para aquele empregador.
      Você pode ampliar esse conhecimento verficando esse link:
      http://www.google.com.br/url?sa=t&rct=j&q=tst+abandono+de+emprego&source=web&cd=9&ved=0CFoQFjAI&url=http%3A%2F%2Fsindcontagem.com.br%2Findex2.php%3Foption%3Dcom_content%26do_pdf%3D1%26id%3D83&ei=25RLT8GxI82TtwfJ4OzvAg&usg=AFQjCNFAP7Qqduqt6g4i_kGqzaoT9GdBJg
      Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003
      Presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer.

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  7. Boa tarde a empresa pode demitir por justa causa uma funcionaria gravida por ela faltar 13 dias de trabalho.

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  8. fui fazer uma troca em meu trabalho e nao observei que o vale dado pela minha empresa estava errado so percebi no outro dia quando ja ia usar e finalizei atroca. a empresa que mim demitir por justa causa e agora? o que devo fazer???

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  9. bom dia ... estou gravida de 16 semanas faltei 5 dias 2 dias eu consegui uma declaração e os 3 dias nao ... nao levei ainda as declaraçaoe e nem liguei na firma ... eu corrro o risco de justa causa

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  10. Já é lei, ou dependen de aprovação?

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  11. Boa tarde! Gostaria de saber se a funcionária, mesmo estando gestante, não condiz com todos os requisitos necessários para a vaga solicitada, e quando ela foi contratada, mentiu sobre o assunto e até o presente momento não trouxe, nenhum documento que conste que ela estava habilitada para o cargo, ela não pode ser despedida por justa causa?


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  12. meu nome e ana estou gravida de seis meses falto muito no serviço por falta de indisposição por causa da pressão baixa já levei2 advertência minha encarregada me avisou q na 3 advertência levarei gancho de 3 dias e na próxima e na 4 vez levarei justa causa posso levar justa causa ou só e conversa para me intimidar.....

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  13. durante o evento na lagoa da jansen, um cidadão foi barrado de entrar no circuito do show de zeze de camargo e luciano, com garrafas de vidro por um cadete da policía militar, em uma das barreiras. este cidadão não satisfeito desacatou o cadete que então lhe deu voz de prisão. foi que o cidadão se identificou como promotor de justiça. ele visivelmente embriagado começou a tentar itimidar o policial , tentando diminui-lo, contudo o policial não se intimidou e não permitiu a entrada das garrafas. como voce olha tal situação.

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  14. Bom dia!!

    estou gestante de 5 meses. há treze dias não vou ao trabalho por me sentir mal.. enjoo muito e nao consigo comer me sinto muito fraca só fico deitada tenho atestado e declaração referente a 7 dias. os doutores não querem me afastar por este motivo... corro risco de justa causa? meu email jce_jack@yahoo.com.br

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  15. gilbertoestou grávida de 6 meses e esse mes faltei ao trabalho pq precisava das minhas férias mas eles não quizeram me dar ja tem 1 ano e 4 meses q to na empresa e eles podem me mandar embora por justa causa por isso.obrigada me responda pelo meu i-mail gi-g-22@hotmail.com

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  16. Olá estou gravida de 14 semanas e tem 13 dias q nao vou trabalhar pois pego dois onibus para ir trabalhar e me sinto muito mal, a pouco tempo tirei 15 dias de atestado para tratar uma possivel anemia e minha chefe disse q nao vai aceitar atestados mais entao os 13 dias estão sem justificativa posso ser mandada embora por justa causa? mesmo eu passando muito mal. se poder me responda lorrayneoliveirabraz@yahoo.com.br

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  17. Estou grávida e trabalho cooperada em uma escola, porém meu contrato vai vencer em dezembro. Posso ser demitida? ou eles devem me manter? patrireis2000@yahoo.com.br

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  18. Olá tudo bem...
    é o seguinte minha a menina que trabalha comigo engravidou novamente, ela tem um filhinho que vai completar 1 ano agoraa dia 15 de dezembro,qdo ela engravidou do primeiro não queria o filho,eu insisti pra que ela ficasse com o bebe e cuidasse,pois alem do mais o bebe não tinha culpa da irresponsabilidade dela,detalhe o pai não quer assumir o filho , nem paga pensão, detalhe ela esta gravida de novo , de 5 meses ,veio me contar ontem, fiquei muito chateada com a falta de consideração... me diga uma coisa eu não posso dispensa-la? pq eu acho uma sacanagem a pessoa engravidar de novo sendo que o primeiro filho sem ''pai''mau completou 1 ano de idade, e agora ta gravida de novo de ooutro homem !!!o que eu posso fazer ? não tenho mais confiança na palavra dela, sempre fui uma boa patroa, sempre muito certinha e sincera. e agoraa???? vou ser obrigada a ficar com uma pessoa que ajudei bem dizer a ficar com o primeiro filho, e agora engravidou de novo em menos de um ano ???

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  19. Ola, estou gravida de 7 meses,faltei dez dias seguidos. a empresa pode me demitir por justa causa?
    E se eu pedir demissao perco os meus direitos no inss?

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  20. estou gravida de 6 meses e faltei2 veses sem justificativa. quantas veses no ano posso falta sem justificativa me informaran que posso falta ate 3 veses no ano isso conside??

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  21. Estou gravida de quase 5 meses e faltei do servico 15 dias sem atestado eu corro o risco de me mandarem embora

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  22. Olá me ajude por favor, fui demitida por justa causa porque faltei 30 dias, avisei a empresa que faltaria pois viajaria para resolver um problema particular eles me consederam 20 dias porem sem assinar nada, como o problema se estendeu no final faltei 30 dias, durante esse período descobri que estava grávida, quando voltei pro prabalho apos esses 30 dias comuniquei a empresa que estava grávida mesmo assim me demitiram por justa causa, ja se passaran 3 anos e até agora não foi dada baixa na minha carteira , quero saber se tenho algum direito e se na minha carteira vai ficar explicito que fui mandada embora por justa causa?

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  23. ESTOU COM DUAS FUNCIONARIAS GRAVIDA UMA TRABALHA DIREITINHO A OUTRA JOGA OS PRODUTOS DE QUALQUER JEITO, NÃO ESTA MEN AI PRA NADA NÃO SEI O QUE FAZER COM ELA, ELA FICA CONVERSANDO O TEMPO TODO TIRA A COMSENTAÇÃO DOS OUTROS FUNCIONARIOS, FICA O TEMPO TODO INDO AO BANHEIRO TENTO CONVERSAR COM ELA MAIS ELA NEM DA IMPORTANCIA O QUE POSSO FAZER... ME AJUDE POSSO MANDAR ELA EMPORA POR JUSTA CAUSA TENHO VARIAS PROVAS QUE ELA NÃO TRABALHA, E AINDA ATRAPALHA OS OUTROS...

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  24. Bom dia tenho dois filho sendo que um tem cinco meses estou na estabilidade pos licença maternal e no dia 07/05 pedi para minha supervisora me deixar chegar uma hora a mais pra ir a uma homenagem dos dias das maes na creche da minha menina e ela nao liberou so que o bebe eu pago alguem pra olhar ele e no mesmo dia que ela nao liberou a menina me ligou falando que nao ia mais olhar meu bebe e tive que faltar isso da justa causa ? Porque ela nao vai acreditar em mim.

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  25. Se a grávida quiser ir embora por motivos próprios posso demiti-la, sem que ela peça demissão para poder ter direitos de rescisão?

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    1. Também tenho essa duvida!

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    2. Sem que ela peça demissão "nunca" em nossas Leis Trabalhistas não existem "acordos". interessante inclusive caso seja empresa, que a mesma faça essa carta de demissão de proprio pinho (obrigatoria) perante ao sindicato dos emrpregados

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  26. Estou grávida de 7 meses e quase toda semana,uma ou duas vezes na semana eu me sinto mal por estar com a minha glicose baixa,ai eu pego e não vou trabalhar e não levo atestado,,trabalho de carteira assinada eles podem me mandar embora por justa causa?

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  27. Estou gravida de 7 meses e faltei quase 30 dias eles podem me dar justa causa bom a.moca di dp dsse que eu rstava demitida dai depois voltou atras dizendo que nao estava mais demitida trazendo 3 advertencias e 1 suspensao para mim assinar eu nao assinei faz 2 meses q eles nao colocam vl transporte.o que posso fazer...

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  28. Estou gravida de 8 semanas e assinaram minha carteira. O que devo fazer agora? Quando devo contar sobre a gravidez e podem me mandar embora no periodo de experiência?

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  29. Boa tarde, estou gravida de 5 meses de Gêmeos e faltei 13 dias na empresa mas foram faltas intercaladas sem justificativa, passava muito mal, ate em casa. Eu era cobradora de ônibus. E fui mandada embora por justa causa. Tenho algum direito nesse caso???

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  30. Bom dia. Tenho uma funcionária que não leva muito seu trabalho a serio, adora faltar, mas sempre traz atestado medico. Na semana que iamos dispensa-la por ter faltado 4 dias, a mesma comunicou que esta gravida, trabalhou depois do comunicado 2 dias e faltou 8. Sei que não posso dispensa-la sem pagar multas. Mas não tem nenhum meio de proteção para a empresa?

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  31. Bom dia,, peguei a minha empregada me roubando , quando a enfreitei me disse que esta gravida, posso manda-la embora por justa causa?

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  32. estou gravida de 14 semanas tenho me sentido muito mal e as vezes chegou de eu falta no trabalho uma semana direto mais sempre levei atestado medico posso ser mandada embora

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  33. Bom dia estou gravida de dois meses sendo q a cada a mes de trabalho falta cinco dias sem atestado no trabalho posso ser mandada embora por isso ..? sendo q a cada falta ñ São execivas uma atras das outras...

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