Terminou na última sexta (7) o prazo
para mudanças nas regras eleitorais.
Para Ricardo Lewandowski, é necessário
rever doações a campanhas.
Débora Santos/Do G1, em Brasília
Com a reforma política ainda longe de um
consenso no Congresso Nacional, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral
(TSE), Ricardo Lewandowski, aposta na aplicação da Lei da Ficha Limpa para
garantir alguma barreira à corrupção nas eleições de 2012.
O problema é que a norma corre o risco
de ser esvaziada no julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que vai
definir sua aplicação.
“A Ficha Limpa é a reforma política
possível no que tange à moralidade dos costumes políticos. Tenho esperança de
que seja levada a julgamento [no plenário do STF] ainda neste mês”, afirmou o
ministro.
Apesar de não tratarem dos mesmos temas,
a Lei da Ficha Limpa e a reforma política, na opinião do ministro, têm em comum
a intenção de evitar e punir irregularidades. A lei, que entrou em vigor em
junho do ano passado, impede a candidatura de políticos condenados por
colegiados ou que tenham renunciado a mandato eletivo para fugir de cassação.
Já a reforma política discute, entre
outras medidas, fórmulas diferentes para a eleição no Legislativo, regras para
ampliar o financiamento público e limitar ou impedir doações diretas de
empresas a partidos e políticos, entre outras medidas. Para Lewandowski, a
contribuição privada de campanha pode “ensejar corrupção”.
Mesmo que os parlamentares aprovem
mudanças nas leis eleitorais nos próximos meses, as novas regras não valeriam
para as eleições municipais de 2012. Desde a última sexta-feira (7), eventuais
novas leis e modificações nas atuais regras não poderão mais ser aplicadas no
ano que vem, de acordo com o calendário eleitoral.
“Como cidadão, lamento que a reforma
[política] não tenha sido feita. Defendi uma reforma que me parecia
prioritária, incluindo o fim das coligações nas eleições proporcionais [para o
Legislativo], a limitação dos gastos de campanha, o fim do financiamento de
empresas para campanhas políticas, a definição de limites para gastos
eleitorais e a adoção de uma cláusula de desempenho ‘inteligente e razoável’
que impeça a existência de partidos sem consistência política e ideológica”,
disse o presidente do TSE.
Nas eleições de 2010, o TSE identificou
quase 4 mil empresas que doaram, juntas, aproximadamente R$ 142 milhões acima
do limite permitido. Por lei, as empresas podem destinar a campanhas eleitorais
até 2% do faturamento bruto do ano anterior.
Os indícios de irregularidades foram
verificados também nas contribuições de pessoas físicas. Segundo o TSE, quase
16 mil são suspeitos de ter extrapolado o limite legal de doações a campanhas
nas eleições do ano passado.
Juntas, pessoas físicas teriam doado
cerca de R$ 72 milhões além do teto permitido (10% dos rendimentos brutos de
cada cidadão no ano anterior).
Na semana passada, o presidente do TSE
declarou apoio à Marcha contra a Corrupção, marcada para a próxima quarta-feira
(12), em Brasília.
Além de protestar contra a impunidade, o
movimento pretende pressionar o STF para que julgue uma ação em que a Ordem dos
Advogados do Brasil (OAB) pede que a Corte declare a Ficha Limpa
constitucional.
“Nós, brasileiros, acreditamos que um
novo governo, um novo presidente do Congresso, novos parlamentares, todos
garantiram que fariam a tão esperada reforma política. Mais uma vez a nação
fica frustrada. A sociedade vai ter de se mobilizar”, afirmou o presidente da
entidade, Ophir Cavalcante.
O representante da OAB acredita que a
Lei da Ficha Limpa corre o risco de ser “esvaziada” no Supremo caso não possa
ser aplicada a condenações anteriores à sua vigência.
Outro ponto controverso da norma, que
será avaliado pelo STF, é o fato de punir com a inelegibilidade o político
condenado mesmo antes de se esgotarem as possibilidades de recurso. A Justiça
brasileira entende que uma pessoa só é considerada culpada depois de condenada
em todas as instâncias.
“Se for julgada inconstitucional a
questão da presunção de inocência, a lei perde a eficácia. Ainda existe o risco
de que a lei seja esvaziada. Aí deixa de ter um efeito, frustrando novamente a
sociedade”, alertou Cavalcante.
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