A MP
727, proposição do governo interino, institui o Programa de Parcerias de
Investimentos, que atropela estados e prefeituras ao convocá-los a privatizar
ativos.
Por Ana
Luiza Bitencourt
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na
tarde desta terça-feira (30), a Medida Provisória (MP) 727/16, que cria o
Programa de Parcerias de Investimentos (PPI). O PPI foi proposto nos primeiros
dias do governo interino de Michel Temer com o suposto objetivo de tornar “mais
ágeis” as concessões públicas, “ao eliminar entraves burocráticos e excesso de
interferências”.
O
programa lista empreendimentos públicos a serem executados pelo setor privado.
Segundo consta na proposta original, ele “garante segurança jurídica aos
investidores privados, estabelece regras estáveis e fortalece a autonomia das
agências reguladoras para expandir a oferta de infraestrutura”.
Para o
líder da Bancada Comunista na Câmara, deputado Daniel Almeida (BA), a medida é
mais uma proposta de cunho entreguista, que promove a terceirização e o
abandono da função do Estado enquanto coordenador de projetos. “Eles querem
desestruturar o Estado brasileiro, terceirizá-lo. A MP coloca o BNDES e o
sistema financeiro a serviço do mercado”, aponta o parlamentar.
A
medida também cria o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos como
órgão de assessoramento da Presidência. Esse conselho será presidido pelo
próprio presidente da República e integrado pelo secretário do PPI e pelos
ministros da Casa Civil, da Fazenda, do Planejamento, dos Transportes e do Meio
Ambiente, além do presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social.
A
líder da Minoria na Câmara, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), enfatiza que a
MP faz o BNDES voltar a ser o que era no governo Fernando Henrique: um agente
financiador de privatizações, não do desenvolvimento do povo. Jandira ainda
salienta que a medida permite interferência privada indevida e descontrolada
nos projetos, o que facilita a corrupção.
“A
agenda do governo ilegítimo mostra a que veio. Esta medida institucionaliza a
corrupção. Se faz um tal de Faep (Fundo de Apoio à Estruturação de Parcerias),
que é um fundo criado como figura direito-privado, para que os bancos o
componham e, sem controle, o governo encomenda a contratação das empresas de
projeto”, aponta Jandira.
Por
acordo entre os partidos, foram excluídas mudanças na Lei de Licitações
(8666/93).
Na
proposta original, criava-se a estruturação integrada, com a qual uma única
empresa poderia realizar todas as atividades de estudos e projetos de
engenharia, arquitetura e outros para viabilizar a liberação, a licitação e a
contratação do empreendimento. A matéria segue agora para apreciação do Senado
Federal.
Com
informações da Agência Câmara
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